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Title: A (in)viabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas no Direito de família
Authors: Oliveira, Lucas Marcello de Castro
Keywords: Incidente de resolução de demandas repetitivas;Direito de família;Publicidade restrita;Aplicação
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: OLIVEIRA, Lucas Marcello de Castro. A (in)viabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas no Direito de família. 2018. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A presente pesquisa tem como finalidade analisar a viabilidade de aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, ao direito de família. Para tanto, foram analisados os fundamentos que levaram à criação do incidente, as principais divergências existentes quanto à natureza e processamento do IRDR, a natureza jurídica do direito de família, a publicidade restrita que envolve esse ramo do direito material e o procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC (RE 898.060/SC), responsável por fixar a tese de multiparentalidade no Brasil. A metodologia traçada para a resolução da proposta será realizada de forma qualitativa, empregando a técnica de pesquisa iminentemente bibliográfica, com ênfase na literatura especializada, trabalhos acadêmicos, legislação especifica, análise de caso concreto e, ainda, o método dedutivo para, a partir das informações coletadas, se manifestar acerca da aplicação do IRDR nos casos de família.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7389
Other Identifiers: 2013085869
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