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Title: Análise Constitucional do deferimento monocrático de medida cautelar no controle abstrato brasileiro
Authors: Melo, Álvaro da Silva Freire de
Keywords: Controle abstrato de constitucionalidade;Decisão monocrática;Inafastabilidade da jurisdição;Medida cautelar;Reserva de plenário
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MELO, Álvaro da Silva Freire de. Análise Constitucional do deferimento monocrático de medida cautelar no controle abstrato brasileiro. 2018. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A presente pesquisa visa analisar a constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais que atualmente regulamentam a medida cautelar no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, examinou-se as normas que preveem esse ato judicial no direito positivo brasileiro: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; as Leis n° 9.868/99 e n° 9.882/99; e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, dessa forma, de um estudo hipotético-dedutivo, no qual utilizou-se como técnica procedimental a pesquisa bibliográfica e documental. Como referencial teórico partiu-se do estudo de doutrinadores constitucionalistas, tais como Konrad Hesse, Paulo Bonavides e Gilmar Mendes. Ademais, constatou-se a dissonância na redação atual de alguns dispositivos infraconstitucionais com a cláusula da reserva de plenário também inscrito na Constituição da República de 1988. Ficou evidenciado que a Constituição trouxe expressamente a possibilidade do deferimento da cautelar pelo órgão plenário no âmbito das ações de controle de constitucionalidade abstrato. Entretanto, não tratou especificamente da concessão dessa medida pela via monocrática. Assim, verificou-se que a cautelar monocrática só pode ser deferida excepcionalmente pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal no período de recesso ou no período de férias coletivas dos ministros, diante da impossibilidade de reunião dos ministros. Considerou-se, para isso, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Em todos os outros casos essa atuação monocrática não encontra amparo na Constituição da República do Brasil de 1988.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7385
Other Identifiers: 2012932449
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