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Title: O exercíco da regressividade do estado em face do agente público no âmbito da responsabildiade civil: dever ou faculdade da administração?
Authors: Campos, Anny Gabriely Miranda
Keywords: Art. 37, §6, CRBF/88;Responsabilidade civil da Administração Pública;Direito de regresso;Ação regressiva em face do agente público
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CAMPOS, Anny Gabriely Miranda. O exercíco da regressividade do estado em face do agente público no âmbito da responsabildiade civil: dever ou faculdade da administração?. 2018. 79f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A presente pesquisa busca analisar o artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de averiguar se a regressividade da Administração Pública em face do agente público nos casos de responsabilidade civil estatal é algo recorrente no ordenamento jurídico brasileiro. Almeja compreender se tal exercício do regresso é uma faculdade ou obrigatoriedade do administrador à luz dos ditames constitucionais e dos princípios que regem o nosso Direito. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica em meio impresso e eletrônico, bem como decisões jurisdicionais acerca do tema, além da realização de entrevistas com autoridades sobre o assunto, a fim de elucidar a questão em debate. Concluiu-se pela obrigatoriedade do Estado em utilizar o direito de regresso.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7379
Other Identifiers: 2013065679
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