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Title: A regulação na ordem jurídica brasileira: uma análise jurídico-constitucional dos poderes das agências reguladoras em face do artigo 174 da Constituição Federal
Authors: Marinho, Matheus de Oliveira Simonetti
Keywords: Atividade econômica;Regulação;Agências reguladoras;Poderes
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MARINHO, Matheus de Oliveira Simonetti. A regulação na ordem jurídica brasileira: uma análise jurídico-constitucional dos poderes das agências reguladoras em face do artigo 174 da Constituição Federal. 2018. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O presente trabalho buscará, a partir de uma perspectiva jurídica ampla e pautada principalmente no artigo 174 da Constituição Federal, analisar o lugar das famigeradas agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro. Especificamente, procurar-se-á esclarecer onde, como e em que intensidade a regulação poderá influenciar e direcionar a vida dos particulares sem prejudicar, com isso, direitos e garantias fundamentais ou outras normas constitucionais relativas à separação de poderes e ao princípio da legalidade administrativa. Para tanto, o capítulo I do Título VII da Lei Maior – que contém o fundamento para toda e qualquer atuação do Estado na atividade econômica brasileira – será cuidadosamente analisado com base nos princípios gerais do direito e nos cânones clássicos da hermenêutica jurídica. Com os conceitos básicos obtidos na etapa anterior, as questões mais polêmicas sobre o tema serão coerentemente respondidas e as agências reguladoras poderão ser igualmente apresentadas. Por fim, completando a pesquisa, um caso concreto envolvendo a ANVISA e a indústria nacional do tabaco será estudado e elucidado com base nos dogmas aqui apresentados.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7377
Other Identifiers: 2013082357
Appears in Collections:Direito

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