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Title: O regime da substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis derivados do petróleo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte
Authors: Oliveira, Aline Araújo de
Keywords: Normas tributárias indutoras;Substituição Tributária do ICMS;Operações interestaduais com Combustíveis;Estado do Rio Grande do Norte
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: OLIVEIRA, Aline Araújo de. O regime da substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis derivados do petróleo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte. 2018. 68f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: Este trabalho de conclusão de curso visa abordar a questão das operações com combustíveis derivados de petróleo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte que se sujeitam ao regime de substituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Para esse objetivo, formulou-se aspecto geral e específico, tais como descobrir como é regularizado o ICMS no Estado do RN, após, buscou-se conceituar o regime aplicado ao Estado, bem como compreender acerca das operações interestaduais e, por fim, verificar as normas regulamentadoras. Inicialmente, o presente trabalho apresenta pressupostos importantes à compreensão do fenômeno jurídico, sendo abordados peculiaridades e os detalhamentos das normas jurídicas, a noção de sistema e sua aplicação ao direito positivo e os aspectos fundamentais da atividade tributária nas operações interestaduais. Partindo dessas premissas, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Ao final, pretende-se ressaltar os aspectos legais inerentes a sistemática da substituição tributária nas operações interestaduais que envolve o Estado do Rio Grande do Norte. Por fim, traça um arcabouço sobre o fenômeno que permite a aproximação do Regulamento do Estado do Rio Grande do Norte com o direito tributário, que é a utilização das normas tributárias como mecanismo de regulação estatal da economia, em especialmente os aplicáveis ao ICMS nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, previstos no art. 155, §2º, inc. VII e VIII da Constituição Federal, no convênio 110/2017 estabelecido pelo órgão Colegiado, denominado Conselho Nacional Fazendário – CONFAZ; na Lei Complementar 87/1996; na Lei nº 9.991/2015 e no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Produtos e Serviços - RICMS – RN de forma a torná-los mais adequados.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7371
Other Identifiers: 20160149264
metadata.dc.description.embargo: 2021-06-20
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