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Title: Majoração dos honorários advocatícios no julgamento dos recursos interpostos sob égide do código de processo civil de 1973
Authors: Ferreira, Mirelly Pinheiro
Keywords: Honorários advocatícios;Direito intertemporal;Segurança Jurídica;Incidência da lei
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FERREIRA, Mirelly Pinheiro. Majoração dos honorários advocatícios no julgamento dos recursos interpostos sob égide do código de processo civil de 1973. 2018. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O presente trabalho visa analisar a possibilidade da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância nos casos de recursos interportos sob a égide do Código de Processo Civil 1973, conforme nova previsão legal trazida no Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, foram examinados os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estudado os desdobramentos do direito intertemporal, o princípio da segurança jurídica e o momento de incidência da nova norma. Como procedimento metodológico utilizou-se a revisão bibliográfica da literatura especializada, trabalhos acadêmicos, artigos científicos e análise da legislação, e o método dedutivo para chegar à conclusão sobre a possibilidade ou não de majoração dos honorários.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7370
Other Identifiers: 2013082670
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