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Title: O Devido Processo Legal e o procedimento adotado pela 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
Authors: Fonseca, Débora Vieira
Keywords: Justiça federal;Juizados especiais federais;Procedimento flexível;Devido processo legal
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FONSECA, Débora Vieira. O Devido Processo Legal e o procedimento adotado pela 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2018. 143f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: Esta pesquisa busca analisar o procedimento adotado pela 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sob a ótica do princípio do devido processo legal, positivado pela Constituição Federal de 1988. Observa-se que existe um elevado número de ações judiciais em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social que tramitam perante a Justiça Federal. Não só a referida Autarquia Previdenciária, mas outros entes da Administração Pública são frequentemente demandados em ações judiciais de competência da Justiça Federal. Por essa razão, foram instituídos os Juizados Especiais Federais com o fim de desobstruir as varas comuns da Justiça Federal do volume de demandas repetitivas contra o Poder Público. Os Juizados Especiais Federais possuem procedimento flexível, pois são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte funciona exclusivamente como Juizado Especial Federal Cível, conforme disposições da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. Embora possua regramento diferenciado, os critérios informadores do microssistema dos Juizados Especiais deverão respeitar os princípios processuais estabelecidos pela Carta Magna. Sendo assim, o presente trabalho pretende verificar se o procedimento da 7ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte obedece ao devido processo legal, ou se foi tão flexibilizado para dar maior agilidade ao andamento dos feitos ao ponto de ignorar os comandos constitucionais formadores do processo.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7369
Other Identifiers: 2013082473
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