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Title: A aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito dos juizados especiais
Authors: Laurentino, Anna Beatriz do Nascimento Granjeiro
Keywords: Acesso à justiça;Juizado especial;Tutelas Provisórias;Tutela da Evidência
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LAURENTINO, Anna Beatriz do Nascimento Granjeiro. A aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito dos juizados especiais. 2018. 75f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A presente pesquisa busca analisar a compatibilidade entre o instituto da tutela provisória da evidência, inscrita no art. 311 do Código de Processo Civil, e o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais cíveis, previsto nas Leis nº 9.099/95 (Juizado Especial Estadual), nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) e nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), em face de todas as particularidades inerentes a esse microssistema, por meio da revisão da literatura específica e da análise de dados estatísticos obtidos da Turma Recursal Federal do Rio Grande do Norte. Para tanto, primeiramente, delineou-se a evolução conceitual de “acesso à justiça”, direito fundamental processual que ambos tutelas provisórias e Juizados Especiais tem como norte. Bem como, foi realizado um apanhado histórico dos juizados especiais e minudenciada a sua configuração legislativa atual, com o intuito de oferecer um panorama onde o leitor é capaz de observar os objetivos iniciais desse sistema à época do seu surgimento e como ele se apresenta atualmente. Em seguida, foi explanado os aspectos procedimentais de todos os tipos de tutelas provisórias previstas no CPC. Assim, finalmente, uma vez compreendida a razão de ser da tutela da evidência e a função social dos Juizados, dominados os aspectos técnico-procedimentais e analisadas as controvérsias de ordem prática, chega-se à conclusão de que a aplicação da tutela da evidência no âmbito dos Juizados Especiais é perfeitamente possível.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7366
Other Identifiers: 2013074810
Appears in Collections:Direito

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