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Title: Da aplicação da teoria da derrotabilidade das regras como alternativa à declaração de inconstitucionalidade realizada na reclamação n° 4.374/PE
Authors: Oliveira, Amanda Batista de
Keywords: Derrotabilidade;Inconstitucionalidade;Reclamação Constitucional;Justificação externa;Art. 20, § 3°, da Lei n° 8.742/93
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: OLIVEIRA, Amanda Batista de. Da aplicação da teoria da derrotabilidade das regras como alternativa à declaração de inconstitucionalidade realizada na reclamação n° 4.374/PE. 2018. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: Partindo da problemática da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de constitucionalidade e posteriormente de inconstitucionalidade do art. 20, § 3°, da Lei n° 8.742/93, este trabalho objetiva investigar a adequação do emprego da teoria da derrotabilidade das regras como alternativa à declaração de inconstitucionalidade do aludido dispositivo, realizada pelo STF na Rcl. 4.374/PE. A teoria da derrotabilidade das regras, ainda pouco difundida no Judiciário brasileiro, toca em um ponto fundamental a qualquer sistema jurídico, qual seja, a relação entre Direito e Justiça. Sendo assim, é apresentada neste trabalho tanto como um vetor de realização da Justiça no caso concreto quanto como elemento restaurador da coerência do ordenamento jurídico no que diz respeito à constitucionalidade ou não do art. 20, § 3°, da Lei n° 8.742/93.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7365
Other Identifiers: 2013074954
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