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http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/7365
| Title: | Da aplicação da teoria da derrotabilidade das regras como alternativa à declaração de inconstitucionalidade realizada na reclamação n° 4.374/PE |
| Authors: | Oliveira, Amanda Batista de |
| Keywords: | Derrotabilidade;Inconstitucionalidade;Reclamação Constitucional;Justificação externa;Art. 20, § 3°, da Lei n° 8.742/93 |
| Issue Date: | 2018 |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Citation: | OLIVEIRA, Amanda Batista de. Da aplicação da teoria da derrotabilidade das regras como alternativa à declaração de inconstitucionalidade realizada na reclamação n° 4.374/PE. 2018. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018. |
| Portuguese Abstract: | Partindo da problemática da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de constitucionalidade e posteriormente de inconstitucionalidade do art. 20, § 3°, da Lei n° 8.742/93, este trabalho objetiva investigar a adequação do emprego da teoria da derrotabilidade das regras como alternativa à declaração de inconstitucionalidade do aludido dispositivo, realizada pelo STF na Rcl. 4.374/PE. A teoria da derrotabilidade das regras, ainda pouco difundida no Judiciário brasileiro, toca em um ponto fundamental a qualquer sistema jurídico, qual seja, a relação entre Direito e Justiça. Sendo assim, é apresentada neste trabalho tanto como um vetor de realização da Justiça no caso concreto quanto como elemento restaurador da coerência do ordenamento jurídico no que diz respeito à constitucionalidade ou não do art. 20, § 3°, da Lei n° 8.742/93. |
| URI: | http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7365 |
| Other Identifiers: | 2013074954 |
| Appears in Collections: | Direito
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