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Title: As ações diretas de inconstitucionalidade por Omissão – Um compêndio jurisprudencial
Authors: Costa, Vanessa Brenda Almeida da
Keywords: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão;Mandado de Injunção;Compêndio Jurisprudencial
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: COSTA, Vanessa Brenda Almeida da. As ações diretas de inconstitucionalidade por Omissão – Um compêndio jurisprudencial. 2018. 71f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A presente pesquisa tem por objetivo investigar a efetividade das ações diretas deinconstitucionalidade por omissão no sistema jurídico brasileiro, pois essa açãoreconhece a inconstitucionalidade da inexistência de norma que regulamente o textoconstitucional. O Mandado de Injunção, um remédio constitucional que também evitaa omissão inconstitucional, é utilizado na defesa dos direitos fundamentaissuprimidos, na via incidental do controle de constitucionalidade. Como forma deexaminar a eficácia da ação direta de inconstitucionalidade por omissão na defesada inação legislativa que viola a norma constitucional, foi necessário a análise detodas as ações propostas. Assim, após o esboço das ações, observou-se que asADOs se manifestam de forma diminuta no combate às omissões inconstitucionais.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7362
Other Identifiers: 2013082876
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