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Title: O desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades regionais enquanto princípios constitucionais desrespeitados por políticas incentivadoras da guerra fiscal
Authors: Pereira, William Eufrásio Nunes
Keywords: Constituição;Desenvolvimento econômico;Desigualdade regional;Guerra fiscal
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: PEREIRA, William Eufrásio Nunes. O desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades regionais enquanto princípios constitucionais desrespeitados por políticas incentivadoras da guerra fiscal. 2018. 96f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: Não se admite a existência de um Estado neutro. As teorias e as evidências sobre o desenvolvimento societário e estatal mostram que o desenvolvimento do Estado tem se baseado na expansão de sua intervenção na economia, prioritariamente na regulamentação e fiscalização da vida econômica. O sistema capitalista não promoveu um desenvolvimento equilibrado, provocando crescimento nas desigualdades regionais e sociais. No Brasil, as desigualdades regionais e sociais apresentam-se como questão pertinente e necessária da intervenção Federal. Em grande parte, as desigualdades regionais foram acentuadas pela guerra fiscal em meio a inércia de um estado interventivo. O desenvolvimento econômico regional, colabora para a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais regionais e tutelando outros valores, como o meio ambiente e as relações de consumo. Busca-se analisar o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades regionais enquanto diretrizes constitucionais violadas pelas políticas estaduais de incentivos fiscais-financeiros ao desenvolvimento estadual, praticadas a partir da década de 1990. A metodologia consistiu de uma pesquisa bibliográfica com autores relevantes para a discussão. A constatação é que a guerra fiscal atenta contra os princípios constitucionais do desenvolvimento econômico sustentável e a redução das desigualdades regionais e sociais.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7357
Other Identifiers: 2012933419
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