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Title: Dados pessoais digitais e seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Fontes, Jose Igor Alves
Keywords: Direito constitucional;Direito ao sigilo;Direito digital;Dados pessoais
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FONTES, Jose Igor Alves. Dados pessoais digitais e seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A crescente importância das relações virtuais e os escândalos de vazamento de dados dão ensejo a esta monografia. Verificou-se a necessidade de uma pesquisa da legislação brasileira sobre como o país lida com o tema de proteção a dados pessoais digitais, associada a pesquisa jurisprudencial das cortes superiores nacionais de modo a extrair seu entendimento sobre o assunto. Também se faz a comparação com legislações de outras partes do mundo em contraste com a brasileira e o estudo de um dos maiores acontecimentos no que diz respeito à sigilo de dados, com o objetivo de demonstrar a necessidade da regulamentação. Com esta publicação, espera-se comprovar, quantitativa e qualitativamente, a existência de legislação, assim como interpretação jurídica, a favor da proteção de dados pessoais no Brasil.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7356
Other Identifiers: 2013028110
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