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Title: Marcos normativos da reprodução humana assistida por homossexuais no Brasil
Authors: Araújo, Ygor Rafael Cassiano de
Keywords: Homoparentalidade;Reprodução assistida;Filiação
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ARAÚJO, Ygor Rafael Cassiano de. Marcos normativos da reprodução humana assistida por homossexuais no Brasil. 2018. 75f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: Com o avanço da ciência, a noção de reprodução se afasta da necessidade de uma relação sexual entre duas pessoas. Ao mesmo tempo, os casais homoafetivos têm seus direitos fundamentais à sexualidade e ao planejamento familiar afirmados pela jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros. Nesse contexto, o presente estudo tem a intenção de descrever e discutir, a partir dos marcos normativos do Direito Brasileiro, o direito de acesso aos métodos de reprodução assistida pelas pessoas homossexuais. Aqui, discute-se o que vem a ser direito de reprodução, e seu elo com o princípio da igualdade, a fim de garantir o acesso independente da comprovação de infertilidade. Para tanto, visa enfatizar os pontos positivos e negativos sobre o tema e o impacto na segurança jurídica das normas brasileiras. Serão elucidados os princípios constitucionais, a legislação pátria que tangencia o tema, as normativas do Conselho Federal de Medicina e suas implicações quanto ao registro dos filhos havidos por método de reprodução em laboratório, assentadas pelos provimentos estaduais e nacionais.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7355
Other Identifiers: 2014086771
metadata.dc.description.embargo: 2019-08-20
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