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Title: O acesso da pessoa com surdez ao trabalho por meio de Políticas Públicas pautadas na Constituição
Authors: Virgínio, Clara Karolinne de Araújo
Keywords: Acesso ao Trabalho;Pessoas com Deficiência;Princípio da Igualdade;Políticas públicas;Acessibilidade
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: VIRGÍNIO, Clara Karolinne de Araújo. O acesso da pessoa com surdez ao trabalho por meio de Políticas Públicas pautadas na Constituição. 2018. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: As pessoas com deficiência, historicamente marginalizadas, protagonizaram ao longo dos séculos uma verdadeira luta contra o preconceito e hoje buscam o exercício pleno de seus direitos na vida em sociedade, em especial no acesso ao trabalho. É parcela significativa desta minoria as pessoas com surdez, cuja deficiência enfrenta barreiras de acessibilidade peculiares que suscitam hoje diversas questões no Judiciário, como por exemplo a possibilidade de substituição da Língua Portuguesa pela Língua Brasileira de Sinais na aplicação de provas de concurso público, e a própria utilização de novas tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho das profissões. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, bem como da Convenção de Nova York de 2007, o trabalho passou a ser compreendido como um direito social fundamental, no qual o acesso é regido pelo princípio da igualdade material. Assim, faz-se pertinente a análise do conjunto normativo que possibilitou o surgimento de políticas públicas que ampliam o acesso ao trabalho pelas pessoas com deficiência, tanto no âmbito das empresas privadas, quanto na própria Administração Pública. Tais iniciativas corroboram com a ideia de que o Estado Democrático de Direito deve responsabilizar-se pela efetivação integral dos direitos fundamentais, sob uma perspectiva plurifuncional que engloba as funções individual, social e ambiental do acesso ao trabalho enquanto garantia constitucional.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7340
Other Identifiers: 2013085822
Appears in Collections:Direito

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