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Title: A responsabilidade civil da indústria petrolífera em caso de vazamento de hidrocarboneto no mar territorial
Authors: Brito, Raquel Teixeira de
Keywords: Responsabilidade civil;Dano ambiental;Indústria do Petróleo e Gás Natural (IPGN);Reparação;Mar Territorial
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BRITO, Raquel Teixeira de. A responsabilidade civil da indústria petrolífera em caso de vazamento de hidrocarboneto no mar territorial. 2018. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O objetivo desta monografia é analisar a responsabilidade civil aplicada aos agentes da IPGN em caso de vazamento de hidrocarbonetos no mar, assim como perscrutar a atuação da Indústria do Petróleo e Gás Natural (IPGN) offshore e os mecanismos de prevenção e reparação de dano ambiental, previstos em normas e princípios delineados pelo Direito Ambiental, ou seja, pela tutela jurídica do meio ambiente. Isto se justifica em virtude das atividades desenvolvidas pela IPGN serem potencialmente nocivas ao meio ambiente, visto que a exploração, produção e transporte do petróleo no ambiente marinho, mar territorial, são potenciais vetores de danos ambientais. Desse modo, através do método teórico-descritivo fora traçado um panorama com os marcos histórico da atuação da indústria petrolífera offshore com suporte na doutrina e delimitando aspectos regulatórios pertinentes ao setor; fora dispostos os contornos ambientais previstos tanto pela doutrina quanto na legislação; e por último, adentramos na questão da responsabilização dos agentes causadores de danos no setor petrolífero, abordando desde a previsão doutrinária e legislativa, à casos exemplificativos desse tipo de dano, onde para tanto, realizamos pesquisas em sítios eletrônicos com o intuito de buscar os casos mais conhecidos de derrames de hidrocarbonetos no mar. Portanto, considerando todo o apanhado, conclui-se, que a responsabilidade civil das empresas exploradoras de petróleo no mar se mostra como responsabilidade objetiva na modalidade do risco integral, visto que consideramos tão somente o dano a interesses difusos decorrentes de lesão ao meio ambiente.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7331
Other Identifiers: 2015000109
metadata.dc.description.embargo: 2021-07-20
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