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Title: A utilização das criptomoedas no âmbito nacional: um estudo dos impactos constitucionais da desconsideração das moedas virtuais no Brasil
Authors: Lima, Gabriel Maciel de
Keywords: Bitcoins;Criptomoedas;Blockchain;Desenvolvimento;Regulação
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LIMA, Gabriel Maciel de. A utilização das criptomoedas no âmbito nacional: um estudo dos impactos constitucionais da desconsideração das moedas virtuais no Brasil. 2018. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O estudo da globalização permite compreender inúmeros fenômenos que surgiram a partir do advento desse marco histórico e geográfico. Nesse sentido, a internet emerge como mecanismo de fomento e de facilitação da interação global, entre países, entre indivíduos e, consequentemente, entre culturas. A partir disso, iniciou-se um movimento de quebra das barreiras limitadoras da inovação, já que o mundo digital rompeu as dificuldades que impediam a comunicação célere e imediata, entre povos. Assim surge o mercado virtual, o qual permitiu os processos de venda e de transações entre indivíduos em um novo âmbito, qual seja, o virtual. Nesse sentido, foram criadas as criptomoedas, moedas inventadas para e pelo mundo virtual, como forma de assegurar a circulação de riquezas entre usuários do ambiente virtual sem a necessidade de intermediários bancários. Diante disso, esta pesquisa objetiva estudar a relevância do Sistema Financeiro Nacional para a regulação do Mercado Nacional, o conceito de Moeda Nacional no ambiente da regulação do mercado brasileiro, discutir o conceito de criptomoedas e a sua importância para o Desenvolvimento Pleno Nacional, debater sobre a segurança da utilização do sistema blockchain, estudar os entraves legais e burocráticos para a utilização de moedas virtuais em território brasileiro, verificar as questões constitucionais afetadas e realizar uma análise detalhada das decisões judiciais brasileiras que tratam sobre criptomoedas, de modo a reconhecer qual o posicionamento dos tribunais acerca do tema. Para atingir os objetivos mencionados, utilizou-se de método descritivo, para expor, avaliar e interpretar todas as informações teóricas coletadas; análise quali-quantitativa, haja vista que será realizada a coleta de dados empíricos, fruto de uma análise detalhada dos julgados que tratam sobre criptomoedas; e pesquisa bibliográfica aprofundada, pois fará uso de artigos científicos, pesquisas em sítios especializados no assunto, livros e qualquer outro documento científico que aborde o tema. Trata-se de estudo teórico e empírico que pretende evidenciar os desdobramentos constitucionais gerados pelos entraves legais e burocráticos para a utilização das criptomoedas no Brasil. Desse modo, foi possível a obtenção de vários resultados. Dentre estes, pode-se destacar que os órgãos do sistema financeiro nacional não estão atuando para regular as criptomoedas, o que gera uma crise na regulação e inúmeros outros impactos constitucionais. Ademais, pode-se concluir que atualmente não existe segurança jurídica na tutela da utilização das criptomoedas, o que fere diretamente as previsões constitucionais que versam sobre a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção e fomento da inovação e outros. Por fim, pode-se depreender que no âmbito do Judiciário existem poucas decisões que versam sobre o tema e que estas divergem, não havendo um posicionamento pacifico sobre o assunto.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7328
Other Identifiers: 2013025412
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