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Title: O dever do Estado no fornecimento de medicamentos de alto custo: uma análise da tutela jurisdicional da saúde à luz do RE 566.471/RN
Authors: Diniz, Victor Alexis Fernandes
Keywords: Saúde;Medicamento;Judicialização
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: DINIZ, Victor Alexis Fernandes. O dever do Estado no fornecimento de medicamentos de alto custo: uma análise da tutela jurisdicional da saúde à luz do RE 566.471/RN. 2018. 121f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O presente trabalho aborda o dever do Estado em fornecer medicamentos de alto custo. O direito fundamental à saúde previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e dever do Estado exige que a saúde seja garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Sistema Único de Saúde emerge como forma de concretizar o comando constitucional supramencionado, tendo como função, dentre outras, fornecer medicamentos a todos os brasileiros cadastrados, de forma gratuita. Entretanto, o fornecimento de medicamentos, como aspecto prestacional do direito fundamental à saúde, é serviço naturalmente custoso e, portanto, está adstrito às alocações orçamentárias. De outro lado, a evolução da indústria farmacêutica ocorre de maneira muito mais célere do que a inclusão de medicamentos nas normas de dispensação do SUS. Nesse contexto, os sujeitos recorrem ao Poder Judiciário com vistas a receber medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, fenômeno este que recebeu a alcunha de judicialização da saúde, o que tem ocasionado grande desequilíbrio na política pública de saúde. Ciente dessa problemática, este trabalho estabelece parâmetros racionais que delimitem o dever do estado em fornecer medicamentos de alto custo. Para isso, realiza uma análise do direito fundamental à saúde na Constituição Federal de 1988, com enfoque no seu enquadramento como norma de direito fundamental e norma programática, extraindo-se ainda questões relativas à sua aplicabilidade. Após o que, é trazida análise acerca da política pública de saúde no direito brasileiro, notadamente no que diz respeito aos princípios, normas infraconstitucionais e infralegais acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde e do fornecimento de medicamentos. Assim, abre-se caminho para a abordagem do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como dos parâmetros utilizados no caso concreto para a solução de colisão entre direitos fundamentais, trazendo, ainda, a evolução da atuação do Poder Judiciário sobre a temática. Com fundamento nessas premissas, são elaborados alguns parâmetros no que diz respeito à solidariedade dos entes federativos nas demandas de saúde, ao medicamento não constante nas listas do SUS, à imprescindibilidade do medicamento pretendido e ao medicamento não registrado na ANVISA. Seguidamente, os critérios obtidos são comparados com os parâmetros levantados até o presente momento no RE 566.471/RN, que discute a presente temática e, com isso, é estabelecida uma conclusão racional acerca do dever do Estado em fornecer medicamentos de alto custo.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7327
Other Identifiers: 2013030074
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