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Title: Individualização e aplicação da pena: aportes para uma teoria da decisão penal
Authors: Marques, Vinícius de Godeiro
Keywords: Individualização da pena;Proporcionalidade pelo fato;Direito e moral;Direito e política
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MARQUES, Vinícius de Godeiro. Individualização e aplicação da pena: aportes para uma teoria da decisão penal. 2018. 101f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: Esta monografia busca desenvolver parâmetros mínimos para o controle do processo de individualização da pena, a fim de conferir maior racionalidade a este momento decisório. De uma forma geral, as teorias que se ocupam da determinação do quantum de pena correspondente ao crime ainda são pouco estudadas; desta maneira, há um déficit dogmático a respeito de quais fatores são relevantes durante a valoração da conduta criminosa e de como trabalhar com eles. O Código Penal estabelece critérios para orientar o julgador nesse ato, mas sua textura aberta acaba por não oferecer um caminho seguro para tanto. Assim, no afã de colaborar com uma maior previsibilidade e confiabilidade nas decisões penais, o trabalho aborda algumas das teorias tradicionais de aplicação da pena e busca apontar para a teoria da pena proporcional ao fato como alternativa a ser seguida. Ademais, por enxergar nos argumentos de moral(idade) e de política um perigo à autonomia do direito e à sua estrutura dogmática, passa a trabalhar com estas categorias com o propósito de combate-las. Ao fim, espera-se traçar contornos para delimitar a análise da dosimetria ao injusto culpável.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7324
Other Identifiers: 2013065409
metadata.dc.description.embargo: 2021-07-09
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