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Title: Nova modalidade de improbidade administrativa: análise acerca do passado, presente e futuro do art.10-a da Lei 8.429/92
Authors: Rodrigues, Roberto Isaac Newton Lima
Keywords: Improbidade administrativa;Imposto sobre serviços (ISS);Incentivos fiscais
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: RODRIGUES, Roberto Isaac Newton Lima. Nova modalidade de improbidade administrativa: análise acerca do passado, presente e futuro do art. 10-a da Lei 8.429/92. 2018. 69f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A presente pesquisa objetiva analisar, sob a ótica jurídica, a nova modalidade de improbidade administrativa, à luz da análise do passado, presente e futuro da norma, em relação à eficácia do instituto na seara municipal, levando em consideração as decisões judiciais. Neste sentido, busca-se responder os questionamentos centrais do presente trabalho: a) qual o conceito de improbidade administrativa e as suas respectivas modalidades e qual a importância delas sob a ótica constitucional?; b) quais dificuldades elas enfrentam para garantir a efetividade das suas sanções?; c) há eficácia na utilização do instrumento punitivo da Lei de Improbidade Administrativa no controle da “guerra fiscal”? Para tanto, primeiramente pretende-se definir alguns institutos para compreensão dos objetivos do presente trabalho e, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa, e pelo método hipotético-dedutivo, busca-se delimitar o âmbito da improbidade administrativa e sua importância sob a ótica constitucional, os aspectos gerais do Imposto Sobre Serviços e os problemas em torno da concessão indevida de incentivos fiscais. Posteriormente, com foco na corrupção e na “guerra fiscal”, busca-se analisar os momentos anteriores, atual e as perspectivas futuras da nova modalidade de improbidade administrativa, com amparo em pesquisa doutrinária e jurisprudencial para, enfim, verificar a problematização acerca da aplicabilidade do novo instituto jurídico.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7323
Other Identifiers: 2013028610
Appears in Collections:Direito

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