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Title: A regulamentação jurídica do Equity Crowdfunding pela instrução 588/2017 da comissão de valores mobiliários
Authors: Medeiros, Eric Cavalcanti de
Keywords: Equity crowdfunding;Valores mobiliários;Comissão de valores mobiliários;Autarquia federal
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MEDEIROS, Eric Cavalcanti de. A regulamentação jurídica do Equity Crowdfunding pela instrução 588/2017 da comissão de valores mobiliários. 2018. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O mercado de financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding cresce cada dia mais por se apresentar como alternativa para o pequeno empreendedor. Se utilizando dos incentivos dados a pequenos empresários pela legislação do simples nacional, e das regulamentações do mercado de financeiro, o crowdfunding conseguiu ganhar expressividade dentro do mercado brasileiro. Seu crescimento não passou despercebido, de forma que a modalidade de oferta de valores mobiliários por meio de plataforma eletrônica, também conhecida como equity crowdfunding foi regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários em 2017. Com a publicação da instrução reguladora, houve alterações expressivas na forma em quem era ofertado valores mobiliários na modalidade de equity crowdfunding. Desta forma, o presente trabalhou buscou analisar as mudanças trazidas pela instrução 588. Para isso, dividimos nosso estudo em uma análise das características do crowdfunding de forma geral, para então melhor entender o objeto de sua regulamentação, o equity crowdfunding. Por fim, pontuamos aos aspectos mais inovadores da instrução 588 para poder fazer uma análise à luz da legislação nacional e da doutrina para observar os seus efeitos dentro do universo jurídico. Em nosso estudo destacamos os limites de da atuação da instrução 588 da CVM para regular o equity crowdfunding, tendo em vista versar sobre temas de competência exclusiva da União Federativa, além de apresentar os novos conceitos trazidos pela regulamentação assim como os seus objetivos.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7318
Other Identifiers: 20160148848
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