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Title: A lei da anistia brasileira à luz da proteção aos direitos humanos transcendendo os preceitos constitucionais e penais: uma questão de inconvecionalidade
Authors: Silva, Karla Rafaela Souza da
Keywords: Ditadura militar;Direitos Humanos;STF;Controle de Convencionalidade
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Karla Rafaela Souza da. A lei da anistia brasileira à luz da proteção aos direitos humanos transcendendo os preceitos constitucionais e penais: uma questão de inconvecionalidade. 2014. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: O presente artigo descreverá as atrocidades vivenciadas durante o período da Ditadura Militar, buscando reconhecer, desde já, a eficácia jurídica das convenções de Direitos Humanos internacionais que foram ratificadas pelo Brasil. Após isso, analisaremos a Lei da Anistia sob o enfoque dos Direitos Humanos, visando demonstrar que a proteção a esses direitos, vai além dos preceitos constitucionais e penais, constituindo como um dos fundamentos da ordem internacional. Em face disso e considerando a interpretação dada pelo STF à Lei da Anistia, ainda em vigor no país, é possível afirmar que a validade dessa lei estaria comprometida, pois constitui uma transgressão do dever do Estado de apurar, processar e punir os crimes cometidos por seus próprios agentes durante o período ditatorial. Ademais, esclareceremos que o entendimento do Pretório Excelso é incompatível com o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial da Organização dos Estados Americanos, do qual o Brasil é Estado-membro, bem como dos demais organismos internacionais, necessitando que haja o devido controle de convencionalidade para que, assim, haja harmonia entre as normas de direito interno como as internacionais.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7012
Other Identifiers: 2009018060
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