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dc.contributor.advisorBarros, Marcus Aurélio de Freitas-
dc.contributor.authorOliveira Segundo, José Nicodemos de-
dc.date.accessioned2018-08-01T14:38:08Z-
dc.date.available2018-08-01T14:38:08Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier2009018052pr_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA SEGUNDO, José Nicodemos de. O direito da criança e do adolescente em situação de guarda à tutela previdenciária na condição de segurado dependente. 2014. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.pr_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7010-
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectDireitos previdenciáriospr_BR
dc.subjectCriança e Adolescentepr_BR
dc.subjectGuardapr_BR
dc.subjectProteção Integralpr_BR
dc.titleO direito da criança e do adolescente em situação de guarda à tutela previdenciária na condição de segurado dependentepr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR
dc.contributor.referees1Barros, Marcus Aurélio de Freitas-
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva analisar a tutela previdenciária das crianças e dos adolescentes em situação de guarda, na condição de dependente, sob o prisma da Constituição, da legislação ordinária e dos tratados internacionais. Discorre sobre a omissão da Lei nº 8.231/91 em conferir proteção a estes sujeitos de direitos e o entendimento dos Tribunais acerca do polêmico tema. Explica que a proteção previdenciária tem substrato constitucional, de sorte que as demais normas do ordenamento jurídico devem, em homenagem ao princípio da supremacia da Constituição, estar em consonância com os preceitos da Lei Maior. Dispõe sobre os princípios constitucionais da Seguridade Social, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, de forma a demonstrar que aqueles sujeitos devem receber os benefícios da Previdência Social, em pé de igualdade com as demais pessoas tuteladas pelo sistema. Destaca a posição do Ministério Público Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4878 em trâmite no Supremo Tribunal Federal.pr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
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