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Title: A incorporação de Direitos Humanos versados em tratados internacionais: O Estatuto de Roma e sua constitucionalidade formal e material
Authors: Nascimento, João Henrique Medeiros do
Keywords: Direitos humanos;Cláusula aberta de incorporação;Dignidade;Crimes contra a humanidade;Estatuto de Roma;Tribunal Penal Internacional
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: NASCIMENTO, João Henrique Medeiros do. A incorporação de Direitos Humanos versados em tratados internacionais: O Estatuto de Roma e sua constitucionalidade formal e material. 2014. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: O presente feito intenciona demonstrar que os direitos humanos versados em tratados internacionais possuem hierarquia constitucional, ao passo que a Carta Magna brasileira estabeleceu cláusula aberta de incorporação de direitos fundamentais, ex vi do Art.5. Os direitos fundamentais são ínsitos ao valor da vida digna, razão porque devem ser erigidos ao patamar da constitucionalidade material, estejam ou não formalmente assentados em seu texto. Consoante Albergue o Estatuto de Roma normas de substância fundamental, assumem valor de norma constitucional.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7009
Other Identifiers: 2009018028
Appears in Collections:Direito

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