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dc.contributor.advisorVeras, Érica Verícia Canuto de Oliveira-
dc.contributor.authorSouza, Fernanda Oliveira Madruga de-
dc.date.accessioned2018-08-01T14:37:45Z-
dc.date.available2018-08-01T14:37:45Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier2009017951pr_BR
dc.identifier.citationSOUZA, Fernanda Oliveira Madruga de. O retrocesso da proteção sucessória à união estável pelo código civil brasileiro de 2002. 2014. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.pr_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7008-
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectDireito sucessóriopr_BR
dc.subjectDireito das famíliaspr_BR
dc.subjectUnião estávelpr_BR
dc.subjectCódigo Civil de 2002pr_BR
dc.titleO retrocesso da proteção sucessória à união estável pelo código civil brasileiro de 2002pr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR
dc.contributor.referees1Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira-
dc.description.resumoNão obstante o reconhecimento, para fins de proteção do Estado, da união estável como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, o legislador ordinário do Código Civil (CC) não estendeu certos direitos deferidos ao cônjuge para o companheiro, dentre eles, os correspondentes à legitimação para suceder. Assim, ignorando as conquistas efetivadas pelas Leis n.º 9.971/94 e 9.27896, o Estatuto Civil, no que diz respeito aos direitos sucessórios, conferiu ao companheiro supérstite tratamento desigual em relação ao cônjuge. Nesse trabalho, visa defender a relevância do reconhecimento da qualidade de herdeiro necessário ao convivente – (des)tratado pela legislação vigente como mero herdeiro facultativo, ocupando a desprevilegiada posição de quarto lugar na ordem de vocação hereditária, somente após os colaterais – haja vista a equiparação constitucional da união estável ao casamento.pr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
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