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Title: O retrocesso da proteção sucessória à união estável pelo código civil brasileiro de 2002
Authors: Souza, Fernanda Oliveira Madruga de
Keywords: Direito sucessório;Direito das famílias;União estável;Código Civil de 2002
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SOUZA, Fernanda Oliveira Madruga de. O retrocesso da proteção sucessória à união estável pelo código civil brasileiro de 2002. 2014. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: Não obstante o reconhecimento, para fins de proteção do Estado, da união estável como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, o legislador ordinário do Código Civil (CC) não estendeu certos direitos deferidos ao cônjuge para o companheiro, dentre eles, os correspondentes à legitimação para suceder. Assim, ignorando as conquistas efetivadas pelas Leis n.º 9.971/94 e 9.27896, o Estatuto Civil, no que diz respeito aos direitos sucessórios, conferiu ao companheiro supérstite tratamento desigual em relação ao cônjuge. Nesse trabalho, visa defender a relevância do reconhecimento da qualidade de herdeiro necessário ao convivente – (des)tratado pela legislação vigente como mero herdeiro facultativo, ocupando a desprevilegiada posição de quarto lugar na ordem de vocação hereditária, somente após os colaterais – haja vista a equiparação constitucional da união estável ao casamento.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7008
Other Identifiers: 2009017951
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