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dc.contributor.advisorMedeiros, Morton Luiz Faria de-
dc.contributor.authorAzevedo, Henrique Fernandes Gurgel de-
dc.date.accessioned2018-08-01T14:37:27Z-
dc.date.available2018-08-01T14:37:27Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier200610287pr_BR
dc.identifier.citationAZEVEDO, Henrique Fernandes Gurgel de. A vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicas. 2014. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.pr_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7007-
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade no Direito Penalpr_BR
dc.subjectVedação ao arbítriopr_BR
dc.subjectInvestigação preliminarpr_BR
dc.subjectInterceptação telefônicapr_BR
dc.subjectDenúncia anônimapr_BR
dc.titleA vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicaspr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR
dc.contributor.referees1Medeiros, Morton Luiz Faria de-
dc.description.resumoTem-se por objetivo pesquisar o princípio da legalidade, extraindo dele um elemento a ser utilizado na aferição da validade das provas em procedimentos criminais: a vedação ao arbítrio. Para tanto, parte-se de uma investigação histórica, analisam-se os conceitos e os elementos básicos da legalidade, e busca-se estabelecer a relação entre a falta de regulações legislativas na seara criminal e o arbítrio estatal. Então, com auxílio desta ótica hermenêutica, parte-se para a análise de uma decisão judicial, examinando-se essencialmente os entendimentos rigorosos acerca da necessidade de investigação preliminar, realizada como pré-requisito para o deferimento de interceptações telefônicas em apurações criminais iniciadas com base em denúncias anônimas.pr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
Appears in Collections:Direito

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