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Title: A vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicas
Authors: Azevedo, Henrique Fernandes Gurgel de
Keywords: Princípio da legalidade no Direito Penal;Vedação ao arbítrio;Investigação preliminar;Interceptação telefônica;Denúncia anônima
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: AZEVEDO, Henrique Fernandes Gurgel de. A vedação ao arbítrio no princípio da legalidade e sua implicação na investigação preliminar necessária ao deferimento de interceptações telefônicas. 2014. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: Tem-se por objetivo pesquisar o princípio da legalidade, extraindo dele um elemento a ser utilizado na aferição da validade das provas em procedimentos criminais: a vedação ao arbítrio. Para tanto, parte-se de uma investigação histórica, analisam-se os conceitos e os elementos básicos da legalidade, e busca-se estabelecer a relação entre a falta de regulações legislativas na seara criminal e o arbítrio estatal. Então, com auxílio desta ótica hermenêutica, parte-se para a análise de uma decisão judicial, examinando-se essencialmente os entendimentos rigorosos acerca da necessidade de investigação preliminar, realizada como pré-requisito para o deferimento de interceptações telefônicas em apurações criminais iniciadas com base em denúncias anônimas.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7007
Other Identifiers: 200610287
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