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Title: A inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia de sentenças coletivas
Authors: Oliveira, Jamil Danilo Silva de
Keywords: Direitos coletivos;Tutela coletiva;Eficácia da sentença;Limitação territorial;Inconstitucionalidade
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: OLIVEIRA, Jamil Danilo Silva de. A inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia de sentenças coletivas. 2014. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: O trabalho parte das características dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) que justificam a existência de uma tutela jurisdicional diferenciada, além de identificar o significado e extensão dos princípios regentes do microssistema jurídico do processo coletivo: do acesso à justiça, da universalidade da jurisdição, da economia processual e da isonomia. O objetivo central é evidenciar as afrontas trazidas, pelo art. 16 da Lei n.º 7.347/85 e art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, às demais normas e ao escopo da tutela coletiva, em razão da limitação territorial imposta aos efeitos das decisões proferidas em ações coletivas à competência territorial do órgão prolator. Para tanto, é demarcado o real sentido e alcance dos dispositivos legais mencionados, sendo demonstradas, ao final, as consequências negativas provocadas à tutela coletiva e a inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais aplicáveis a tutela coletiva.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7005
Other Identifiers: 2009018010
Appears in Collections:Direito

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