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Title: A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida
Authors: Fernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira
Keywords: Direitos sociais;Direito à moradia;Déficit Habitacional;Atuação positiva do Estado;Políticas públicas habitacionais;Programa Minha Casa Minha Vida;Vícios construtivos
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FERNANDES, Dandara Cordeiro de Oliveira. A responsabilidade civil do estado enquanto agente financeiro nas políticas públicas habitacionais: a CEF e o programa minha casa minha vida. 2014. 128f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: O Programa “Minha Casa Minha Vida” é a mais nova política pública habitacional promovida pelo Governo Federal com o intuito de facilitar o acesso à moradia para a população de baixa renda. Essa política é reflexo do cenário habitacional do país que, pelas características históricas de formação do Estado brasileiro, apresenta um grande déficit habitacional, principalmente em relação à população carente que acaba sendo marginalizada. Assim, o Estado busca, por meio da promoção de diversas políticas públicas, viabilizar meios de acesso à habitação, fazendo com que o Direito Social à moradia, positivado constitucionalmente como um direito fundamental, seja devidamente resguardado. Entretanto, há, no Brasil, uma grande dificuldade na efetivação dos direitos sociais, principalmente daqueles de caráter prestacional, que demandam atuações positivas do Estado, como é o caso do direito à moradia. Isso porque a atuação do poder público muitas vezes acaba não sendo satisfatória, não levando em consideração a reserva do possível e o mínimo existencial inerentes a esses direitos. Nessa ótica, a promoção dessas políticas públicas no campo da habitação é uma forma de tentar dar a efetiva concretização do direito fundamental à moradia. O Programa Minha Casa Minha Vida possui, portanto, uma grande importância público-social, por facilitar o acesso à casa própria, sendo uma forma de o Estado atuar diretamente na questão da habitação nacional. O Programa conta com a disponibilização de recursos públicos, que integram o Sistema Financeiro Habitacional, e tem seus fundos geridos pela Caixa Econômica Federal, que atua como seu agente financeiro e operador. Entretanto, apesar da conotação teórica do referido programa ser bastante satisfativa, na prática, a comercialização e o caráter empresarial inerente às políticas públicas habitacionais já criadas no Brasil acabou levando a diversas falhas no programa. Dentre elas, podem-se destacar os recorrentes vícios construtivos apresentados nas obras dos empreendimentos financiados pela CEF pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Resta-se, portanto, a questão da responsabilidade civil acerca desses problemas, de sobre quem deveria recair, em razão da sua natureza pública e social. Esse trabalho tem exatamente o intuído de apurar essa responsabilidade, sob a ótica da Caixa Econômica Federal que, ao mesmo tempo em que atua como agente financeiro, também atua como agente operador, enquanto empresa pública, do Programa Minha Casa Minha Vida.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6995
Other Identifiers: 2009017463
Appears in Collections:Direito

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