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Title: Análise sobre o processo de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Authors: Lopes, Anna Karenine Sousa
Keywords: SINASE;Proteção integral;Medida socioeducativa;Plano nacional;Efetividade
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LOPES, Anna Karenine Sousa. Análise sobre o processo de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. 2014. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: A Lei Federal nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), criando novas regras que regem a execução das medidas socioeducativas no país, bem como alterando substancialmente a forma pela qual o atendimento socioeducativo é prestado e organizado nos diferentes entes da Federação, em todos os seus níveis. Como forma de auxiliar a concretização dessas regras, a Lei 12.594/2012 prevê que devem ser elaborados planos decenais, nacionais e estaduais, de atendimento socioeducativo. O presente trabalho busca, então, compreender e avaliar as alterações trazidas ao ordenamento jurídico pátrio com a implantação deste sistema, com ênfase no aspecto da eficácia, através da análise do atual estágio de cumprimento das metas estipuladas no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Aplicou-se, para tanto, o método dedutivo de investigação científica, buscando na doutrina e em documentos oficiais de diversas instituições públicas e privadas elementos que subsidiassem as formulações propostas. Discutiram-se alguns conceitos atinentes à eficácia e a adequação interna das normas jurídicas, além o processo de construção sócio-histórica dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil, do SINASE e do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. A seguir, foi proposta a sistematização e discussão sobre o cumprimento de algumas das metas contidas no plano. Em conclusão, esclarece-se que apesar de não totalmente eficaz, a norma já vem produzindo alguns efeitos positivos e almejados por aqueles que defendem o rompimento com os princípios oriundos da doutrina da situação irregular, que outrora imperou no direito brasileiro.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6987
Other Identifiers: 2009017404
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