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Title: O regime diferenciado de contratações públicas: análise da constitucionalidade da lei 12.462, de 2011
Authors: Portela, Larissa Araújo
Keywords: Licitações;Constitucionalidade;Copa do Mundo;Olimpíadas;Lei 12.462/2011
Issue Date: 2012
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: PORTELA, Larissa Araújo. O regime diferenciado de contratações públicas: análise da constitucionalidade da lei 12.462, de 2011. 2012. 69f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
Portuguese Abstract: O presente trabalho faz uma análise sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, trazido pela Lei nº 12.462, de 2011, visando atender ao princípio da eficiência. A partir de pesquisa bibliográfica foi feita uma abordagem geral sobre a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666, de 1993); análise do RDC, as inovações trazidas por esse regime, as suas principais características, as suas vantagens e desvantagens, e também foi feita uma avaliação acerca da discussão sobre a sua constitucionalidade, bem como, as consequências que um regime que foi criado para ter uma duração determinada e foi estendido para licitações e contratos de obras que não tem prazo determinado, como as do PAC e obras do ensino público. Por fim, foi feita uma crítica acerca das inovações trazidas pelo RDC perante os princípios da soberania do Estado, do desenvolvimento sustentável e da mitigação de direitos, e ainda, alguns comentários acerca da extensão do RDC para as obras do PAC e para a realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6956
Other Identifiers: 2008010023
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