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Title: Limites à intervenção em área de preservação permanente (APP) do Nordeste: um olhar jurídico sobre o horizonte eólico do Ceará e do Rio Grande do Norte
Authors: Costa, Victor Hugo Gurgel
Keywords: Energia eólica;Área de Preservação Permanente;Utilidade pública;Proporcionalidade
Issue Date: 2012
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: COSTA, Victor Hugo Gurgel. Limites à intervenção em área de preservação permanente (APP) do Nordeste: um olhar jurídico sobre o horizonte eólico do Ceará e do Rio Grande do Norte. 2012. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
Portuguese Abstract: A atração de usinas de geração eólio-elétrica para o Ceará e Rio Grande do Norte já se consagrou como realidade. Por questões de viabilidade técnica, as principais áreas com potencial eólico nesses Estados se encontram sobre as dunas e lagoas que margeiam o litoral, ambientes considerados Área de Preservação Permanente (APP). A presença de projetos eólicos nas APP, decorrente de seu caráter de utilidade pública, consiste no objeto da discussão do presente trabalho. Questiona-se se há limites à “utilidade pública” ou se o legislador e o magistrado podem permitir aos órgãos ambientais intervenções em APP sob a égide da legislação autorizativa vigente. Posto isto, a discussão a seguir propõe-se a procurar um ponto de equilíbrio para que se não use a máscara do desenvolvimento sustentável com fins de se permitirem atrocidades em face do meio ambiente, especificamente nos procedimentos de licenciamento ambiental de usinas eólicas em solo cearense e potiguar. Para tanto, o método consistiu em diversificada pesquisa bibliográfica e documental em torno da legislação, literatura e jurisprudência pátrias. O estudo revelou um ordenamento jurídico que, ao conferir amplos e perigosos poderes aos órgãos ambientais no tocante ao licenciamento de obras e atividades em APP, fere a garantia constitucional ao meio ambiente sadio.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6955
Other Identifiers: 200609220
Appears in Collections:Direito

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