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Title: Cláusulas compensatórias do contrato de trabalho desportivo
Authors: Bezerra, Heverton Lins
Keywords: Direito do trabalho;Cláusulas compensatórias;Direito desportivo;Lei 9.615/98;Princípio da proteção;Contrato de trabalho no direito desportivo
Issue Date: 2012
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BEZERRA, Heverton Lins. Cláusulas compensatórias do contrato de trabalho desportivo. 2012. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
Portuguese Abstract: O presente trabalho científico tem como objeto o estudo das Cláusulas Compensatórias no contrato de trabalho desportivo no âmbito do direito brasileiro atual, trazendo uma análise do art. 28, II, §3º e 5º, III, IV e V da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), conceituando, delimitando a área de incidência deste tipo de cláusula, sua atuação no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, ainda, trazendo à baila argumentos que comprovam a devida subsunção das cláusulas ao Princípio da Proteção no direito do Trabalho. Porém, antes de adentrar no assunto principal, aborda-se o conceito do Princípio da Proteção no direito do trabalho. Explana-se acerca da importância do direito desportivo, a evolução legislativa esportivo-trabalhista no Brasil, o contrato de trabalho no direito desportivo e sua extinção, com ênfase na atual Lei 9.615/98, a Lei Pelé. Assim, a relevância jurídica deste tema se justifica pela atual conjuntura social e esportiva, uma vez que o nosso país visa fomentar o desenvolvimento do esporte com o escopo de gerar novos valores no desporto que venha a representar a nossa pátria nos eventos esportivos vindouros: a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6953
Other Identifiers: 200710419
Appears in Collections:Direito

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