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Title: A responsabilidade individual no direito internacional penal: o tribunal penal internacional e o panorama jurídico atual
Authors: Oliveira, Halina Eulália Monte de Hollanda
Keywords: Responsabilidade individual;Direito internacional penal;Tribunal penal internacional
Issue Date: 2012
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: OLIVEIRA, Halina Eulália Monte de Hollanda. A responsabilidade individual no direito internacional penal: o tribunal penal internacional e o panorama jurídico atual. 2012. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem como objeto a análise da responsabilidade criminal individual perante o sistema jurídico internacional. Para tanto, delineia um arcabouço histórico das cortes criminais internacionais, examinando seus pormenores e normas utilizadas, de modo a traçar um panorama atual da questão, focando a entrada em atividade do Tribunal Penal Internacional como a primeira corte criminal permanente na seara internacional. Visa o presente trabalho, portanto, a aprofundar o entendimento de uma possível responsabilização de indivíduos perante o Direito Internacional tendo em vista a gravidade de crimes por eles supostamente praticados. Determina-se, assim, a inegável importância da existência de um sistema de Direito Internacional Penal coeso, de modo a coibir a concretização de verdadeiras atrocidades humanitárias, por muitas vezes impunes através da história.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6952
Other Identifiers: 2008009084
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