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Title: A tributação inconstitucional sobre as sociedades uniprofissionais no município de Natal
Authors: Medeiros, Eric Monteiro de
Keywords: Tributário;Imposto sobre serviço;Sociedade Uniprofissional;Modalidade de tributação fixa anual;Remuneração do próprio trabalho;Inconstitucionalidade da lei;Impossibilidade de exação tributária
Issue Date: 2012
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MEDEIROS, Eric Monteiro de. A tributação inconstitucional sobre as sociedades uniprofissionais no município de Natal. 2012. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
Portuguese Abstract: Apresenta a análise legislativa, doutrinária e jurisprudência do disciplinamento tributário sobre os serviços prestados pelas sociedades uniprofissional, à luz do Decreto-Lei nº 406/68, que prevê a modalidade fixa anual, em comparação com ordenamento jurídico adstrito ao Município de Natal/RN, que excluiu a referida modalidade tributária privilegiada para esses contribuintes em específico e, quando ainda havia, não se dava sob a periodicidade anual. O que lhe macula de inconstitucionalidade, impedindo, dessa forma, a incidência de exação tributária sobre os serviços prestados pelas sociedades uniprofissionais, uma vez que, a partir dessa análise, conclui-se pela inexistência de lei que preveja tributação sobre elas, o que impede sua arrecadação e recolhimento. Com isso, recomenda-se o acionamento jurisdicional para a satisfação do direito e dos efeitos patrimoniais decorrentes.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6949
Other Identifiers: 2008009653
Appears in Collections:Direito

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