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Title: As assembleias legislativas e o fortalecimento da transparência pública: investigando portais eletrônicos das assembleias legislativas do nordeste brasileiro
Authors: Vieira, Matheus Guedes
Keywords: Administração pública;Assembleias legislativas;Lei de acesso à informação;Transparência
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: VIEIRA, Matheus Guedes. As assembleias legislativas e o fortalecimento da transparência pública: investigando portais eletrônicos das assembleias legislativas do nordeste brasileiro. 2017. 117f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração), Departamento de Ciências Administrativas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O reconhecimento do acesso à informação pública enquanto direito fundamental está presente em um amplo leque de normas jurídicas – constitucional e infraconstitucionais – na perspectiva de fortalecer o controle social. Neste sentido, leis como a de Acesso à Informação, surgiram buscando orientar de maneira mais específica sobre as obrigações às quais os componentes da Administração Pública estão submetidos no que diz respeito à prestação de contas dos atos praticados na administração dos bens públicos. O presente trabalho busca, portanto, a partir do seu caráter quantitativo e qualitativo, contribuir com um estudo a respeito da realidade dos portais eletrônicos do Legislativo, com objetivo de perceber como se dá o grau da transparência e o accountability pelas Assembleias Legislativas. Na perspectiva de se investigar, sobretudo, a transparência ativa das assembleias legislativas do nordeste brasileiro, a partir de uma pesquisa exploratória e descritiva, se estruturou um instrumento de avaliação próprio baseado no Índice de Transparência do Poder Legislativo (BRASIL, 2012). Por meio deste instrumento e de um levantamento, investigou-se uma série de aspectos a respeito de transparência pública e qualidade da informação, considerando-se as exigências da Lei de Acesso à Informação e outras leis que tratam do tema. Ficou evidente que os portais eletrônicos da referida amostra ainda precisam percorrer um razoável caminho para seguir as exigências da legislação pertinente e preceitos gerais da literatura a respeito de transparência, accountability, governo eletrônico e qualidade da informação. Aspectos importantes como informações íntegras, atualização, acesso ágil e sem barreiras, formatos de documentos variados ainda precisam ser melhores trabalhados nas políticas de transparência das instituições. Além disso confirmou-se as ideias de Torres (2004) uma vez que a mera disponibilização de informação não se configura no único desafio no fortalecimento da democracia e da Administração Pública. Desafios mais expressivos foram observados nos portais das assembleias nordestinas e dizem respeito a como a informação é posta no sentido de facilitar o processamento dela pelo maior número de pessoas que compõe a sociedade civil.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6311
Other Identifiers: 2013082508
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