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Title: Incentivo à participação das micro e pequenas empresas e MPE'S locais e regionais nas contratações com o poder executivo municipal de Currais Novos/RN
Authors: Lima, Hyasnaia Luanna Barros de Oliveira Silva
Keywords: Licitação pública. Micro e pequenas empresas. Normatização própria
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LIMA, Hyasnaia Luanna Barros de Oliveira Silva. Incentivo à participação das micro e pequenas empresas e MPE'S locais e regionais nas contratações com o poder executivo municipal de Currais Novos/RN. 2018. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública), Departamento de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Currais Novos, 2018.
Portuguese Abstract: Empresas que desejam crescer e garantir seu espaço no mercado e cidades que querem promover seu desenvolvimento econômico e social precisam se unir para alavancar seus resultados. Uma ocasião para isso é o desenvolvimento de uma política pública que possa fomentar a participação das empresas nas contratações públicas, organizações essas que tenham relevante participação na contribuição de geração de emprego e renda, a saber, as micro e pequenas empresas (MPES). Conforme análise aos dispositivos constitucionais e legais, especialmente descritos na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) e nas Leis Complementares (nº 123/2006 e 147/2014), dúvidas e dificuldades existem com relação à aplicação dos benefícios e prioridades de contratação das Micro e pequenas empresas. Para tanto, fez-se uso de pesquisa bibliográfica e documental para refletir sobre o assunto. Assim, foi possível perceber grande percentual de participação de MPES nos certames locais. Além disso, o estudo revelou a pouca participação das MPES localizadas em Currais Novos em comparado com o quantitativo total. O trabalho que segue tem como objetivo apresentar proposta de normatização municipal que regimente a participação das MPES incluindo as locais e regionais. A própria Legislação Federal, por meio do art. 47 da lei 123/2006, recomendou no que diz respeito às compras públicas, que enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6302
Other Identifiers: 20162004453
Appears in Collections:CERES - Especialização em Administração Pública

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