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Title: Parâmetros para a dispensação judicial de medicamentos no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos/RN
Authors: Lucena, Lílyan Louise de Medeiros Moura
Keywords: Juizado da Fazenda Pública - Currais Novos/RN. Direito à saúde. Folder informativo.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LUCENA, Lílyan Louise de Medeiros. Parâmetros para a dispensação judicial de medicamentos no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos/RN. 2017. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública), Departamento de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Currais Novos, 2017.
Portuguese Abstract: Por meio da Portaria nº 1.593/2014-TJRN, implantou-se na Comarca de Currais Novos/RN, o Juizado Especial da Fazenda Pública, em acúmulo de funções com os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Com o novo Juízo, chamou atenção a reincidência de despachos saneadores em demandas de saúde que pleiteavam pelo fornecimento de medicamentos. Este fato evidenciou a necessidade de encontrar um meio de disseminar os documentos essenciais e como se dá o procedimento do feito com o fim de evitar a prolação de despachos saneadores. Esta necessidade culminou na elaboração do presente Projeto de Intervenção cujo objetivo principal é desenvolver um produto que indique de forma sucinta e simples os parâmetros e o procedimento das ações de dispensação judicial de medicamentos no Juizado da Fazenda Pública de Currais Novos/RN. Para confirmar a ocorrência foi feita uma análise por amostragem de 50 (cinquenta) processos, em um período de três meses. No tocante a metodologia, utilizou-se ainda de pesquisa bibliográficos, a partir de material já publicado, como livros, artigo científicos, cartilhas e legislação. Aferiu-se que o direito a saúde encontra-se protegido pela nossa vigente Constituição Federal. Em defesa deste direito, explana-se sobre a “judicialização da saúde”. Adiante na discussão, fala-se ainda sobre o ativismo judicial e seus efeitos na sociedade atual, tudo voltado a perspectiva do Juizado Especial Fazendário de Currais Novos. Por fim, conclui-se que o direito a saúde é um bem que deve ser protegido e a judicialização foi posta em jogo para suprir lacunas deixadas pela Administração Pública, que não investe em políticas públicas efetivas. Em contrapartida, registra-se que a judicialização para dispensação de medicamentos, em específico, deve respeitar os ditames mínimos legais, ressalvadas as excepcionalidades de cada caso e ainda respeitando-se o direito da coletividade. Essas pontualidades encontram-se direcionadas no produto elaborado neste Projeto em consonância com os ditames seguidos pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Currais Novos.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6242
Other Identifiers: 20162004560
Appears in Collections:CERES - Especialização em Administração Pública

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