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Title: O Controle judicial de políticas públicas relacionadas aos direitos sociais no Brasil
Authors: Lopes, Vanessa da Costa
Keywords: Políticas públicas. Controle judicial. Direitos sociais;Public policies. Judicial control. Social rights.
Issue Date: 14-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LOPES, Vanessa da Costa. O Controle judicial de políticas públicas relacionadas aos direitos sociais no Brasil. 2017. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Administrativo) - Departamento de Direito Público, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: A presente monografia pretende apresentar uma discussão acerca da legitimidade do controle judicial de políticas públicas no Brasil em contraponto à discricionariedade administrativa. A atuação do Poder Judiciário como sendo agente concretizador dos direitos sociais, quando for omissa ou insuficiente a atuação dos Poderes políticos na implementação de políticas públicas. A dificuldade de implementação de direitos fundamentais sociais consagrados na Constituição vigente, procurando desfazer argumentos utilizados pelo Poder Público para negar a efetivação desses direitos. A aplicação da reserva do possível em razão da escassez de recursos públicos, a discricionariedade administrativa, a separação de poderes em face da garantia de direitos fundamentais e do mínimo existencial. A importância do planejamento do orçamento público para garantir a implementação e a viabilidade dos direitos prestacionais. Por fim, a constatação da legitimidade da intervenção judicial.
Abstract: The present monograph intends to present a discussion about the legitimacy of judicial control of public policies in Brazil as opposed to administrative discretion. The Judiciary's action as a concretizing agent of social rights, when it is not enough or insufficient the performance of political Powers in the implementation of public policies. The difficulty of implementing fundamental social rights enshrined in the current Constitution, seeking to undo arguments used by the Government to deny the realization of these rights. The application of the reserve of the possible due to the scarcity of public resources, the administrative discretion, the separation of powers in the face of the guarantee of fundamental rights and the existential minimum. The importance of public budget planning to ensure the implementation and feasibility of entitlement rights. Finally, the finding of the legitimacy of judicial intervention.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6241
Other Identifiers: 20162013200
Appears in Collections:Direito Administrativo

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