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Title: Lei 13.429/2017 e a Emenda Constitucional 95/2016: uma análise de seus rebatimentos nas políticas sociais e do cotidiano, no Pronto Socorro Clóvis Sarinho Natal/RN
Authors: Pereira, Amanda Caroline da Fé
Keywords: Saúde;Direitos sociais;Lei de terceirização 13.429/2017;Emenda constitucional n°95/2016;Congelamento de gastos
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: PEREIRA, Amanda Caroline da Fé. Lei 13.429/2017 e a Emenda Constitucional 95/2016: uma análise de seus rebatimentos nas políticas sociais e do cotidiano, no Pronto Socorro Clóvis Sarinho Natal/RN. 2017.76 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Serviço Social). Departamento de Serviço Social, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O presente estudo trata compreender os impactos da emenda constitucional do teto de gastos e da lei da terceirização sobre a política de saúde no Brasil e nos impactos referentes aos serviços fornecidos pelo complexo hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel. A temática foi desenvolvida com base em pesquisa bibliográfica e a partir da experiência de estágio curricular vivenciada no hospital, no período de 2016.2 a 2017.1. A pesquisa tem por objetivo apreender os elementos que compõe a conjuntura política pós-processo de golpe, analisando a materialização desses rebatimentos no Pronto Socorro Clóvis Sarinho e colaborando para o aprofundamento do conhecimento dessas contrarreformas nas políticas de saúde. A pesquisa é de natureza quanti/qualitativa para um maior enfoque de interpretação do objeto de pesquisa. Os dados obtidos foram analisados pelo método histórico e dialético para melhor compreensão da problemática abordada. Na análise desenvolvida, pode-se concluir aprioristicamente que, as contrarreformas foram propostas com o discurso de modernizar as leis para uma saída da crise financeira que se instaurou no país, destacando que o país poderia voltar a crescer economicamente se o estado parasse de ter gastos, considerados desnecessários, como a seguridade social e a educação. Entretanto, como mostra o desenvolvimento da pesquisa, tal discurso é facilmente rebatido quando ressalta-se que de acordo com o orçamento gerado pela união tem-se que 50% é investido apenas para o pagamento da dívida externa e interna do país, enquanto a saúde só ocupa menos de 4% do orçamento. A lei de terceirização e congelamento de gastos públicos por 20 anos desconsidera as condições de trabalho dos indivíduos, não analisa o aumento da população que haverá durante esse período, congelando recursos para os hospitais e para a prevenção e promoção de doenças. As contrarreformas não levam em consideração que a maior parte da população depende do SUS e que sem ele funcionando de forma integral essas pessoas ficaram desassistidas. O SUS se tornará apenas uma via de escape para os casos mais “agudos” de vulnerabilidade.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6199
Other Identifiers: 2014062152
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