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Title: A responsabilidade extracontratual do Estado nos casos bullying no ensino público
Other Titles: State non-contractual liability in bullying cases in public education
Authors: Vidal, Iandra Izabelli Honorato
Keywords: Bullying Escolar. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.;School Bullying. Responsibility of the State. School Bullying. Responsibility of the State.
Issue Date: 4-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: VIDAL, Iandra Izabelli Honorato. A responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de bullying no ensino público. 2017. 58 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. Disponível em: <https://monografias.ufrn.br>.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem por objetivo debater a respeito do bullying escolar nas escolas públicas e os danos decorrentes que dão ensejo à responsabilidade extracontratual do Estado. No intuito de elucidar as ideias desta pesquisa, é realizada, previamente, a origem do fenômeno social, os personagens envolvidos, bem como as causas e consequências decorrentes dessa prática agressiva. Posteriormente, são analisadas as diversas legislações brasileiras que englobam a temática, destacando-se a Lei Federal nº 13.185/2015, que considera o fenômeno como uma intimidação sistemática. Após ampla abordagem sobre o assédio escolar, analisa-se a origem dos direitos sociais, os seus fundamentos, em destaque o direito à educação expressamente previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como mecanismo primordial para o desenvolvimento dos indivíduos e o exercício da cidadania. Na sequência, demonstra-se que a existência do bullying escolar acomete o princípio da dignidade da pessoa humana, isonomia, legalidade, solidariedade e proteção integral da criança e do adolescente. Delineiam-se, por fim, as fases e teorias relativas à responsabilidade civil do Estado e a configuração da responsabilidade objetiva do Poder Público perante as omissões e a inércia no caso vertente.
Abstract: The present work aims to discuss about school bullying in public schools and the resulting damages that give rise to extracontractual responsibility of the State. In order to elucidate the ideas of this research, a prior analysis is made about the origin of the social phenomenon, the characters involved, as well as the causes and consequences of the practice of bullying. Subsequently, it is seen the various Brazilian legislations that encompass the theme, highlighting Federal Law No. 13.185 / 2015 which considers the phenomenon as a systematic intimidation. After a broad approach on school harassment, the origin of social rights, its foundations, is analyzed, highlighting the right to education expressly provided for in the Federal Constitution and in the Statute of the Child and Adolescent (ECA), as a primordial mechanism for development of individuals and the exercise of citizenship. In the sequence, it is demonstrated that the existence of school bullying refers to the violation of the principle of human dignity, isonomy, legality, solidarity and integral protection of children and adolescents. Finally, the phases and theories related to the civil responsibility of the State and the configuration of the objective responsibility of the Public Power in the event of the omissions and inertia in the present case are outlined.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6142
Other Identifiers: 20162013194
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