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Title: A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NOS CASOS DE REBELIÃO NOS PRESÍDIOS
Other Titles: THE EXTRACONTRACTUAL RESPONSIBILITY OF THE STATE IN THE CASES OF REBELLION IN THE PRISONS
LA RESPONSABILITÉ EXTRACONTRACTUELLE DE L'ÉTAT DANS LES CAS DE RÉBELLION DANS LES PRISONS
Authors: RODRIGUES, ERICA AIRES
Keywords: Direitos e deveres. Administração Pública. Presídios. Teoria do Risco administrativo.;Rights and duties. Public administration. Prisons. Administrative Risk Theory.;Droits et devoirs. Administration publique Prisons. Théorie du risque administratif.
Issue Date: 4-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: AZEVEDO, A.J. Caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 797, mar./2002, p. 11-26 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. BRASIL. DECRETO Nº 451-B, DE 31 DE MAIO DE 1890. Estabelece o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens, Brasília, DF,. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-451-b-31-maio-1890-516631-publicacaooriginal-1-pe.html BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial BRASIL. Ministério da justiça LEVANTAMENTO NACIONAL DE INFORMAÇÕES PENITENCIARIAS 2014. Disponível em http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/documentos/relatorio-depen-versao-web.pdf BONAVIDES, Paulo. Ciência Política.10. Ed., São Paulo: Malheiros, 2009 CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil, 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012. CRETELLA, J. Revista de Informação Legislativa, v. 25, n. 97, p. 5-52, jan./mar. 1988, 01/1988 disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181819 acesso em 20 nov. 2017 COSTA. Frederico Lustosa da. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Revista de Administração Publica. RIO DE JANEIRO 42(5):829-74, SET/OUT. 2008 Disponível em <http://www.scielo.br/pdf/rap/v42n5/a03v42n5> acesso em 20 de novembro de 2017 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cidadania nos presídios. Disponível em http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/cidadania-nos-presidios acesso em 20 nov 2017 DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 27. ed. - São Paulo: Atlas, 2014 DIMOULIS. D; MARTINS, L. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, 5ª ed. Ver.,atual. E ampl- São Paulo: Atlas, 2014 EISENMANN, C. Cours de droit. Paris, LGDJ, 1982 apud MEDAUAR, Odete, Direito Administrativo moderno. – 18 ed. Ver.e atual. São Paulo, 2014 FRANÇA, V. R. Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 4, n. 34, 1 ago. 1999. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/338>. Acesso em: 18 nov. 2017. FRANÇA, V. R. Eficiência administrativa na Constituição Federal. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 220, p. 165-177, abr. 2000. ISSN 2238-5177. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47532>. Acesso em: 23 Nov. 2017. doi:http://dx.doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47532. FRANÇA. Catarina Cardoso Souza. A responsabilidade extracontratual do Estado na prestação de serviços Públicos de Saúde. Disponível em https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/21223/1/CatarinaCardosoSousaFranca_DISSERT.pdf FOUCALT. M. Microfísica do Poder; Org. e Trad. Roberto Machado. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1979 GONÇALVES, C. R., Responsabilidade civil. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. GRECO, Rogério: Curso de Direito Penal Parte Geral. 15ª. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2013 MEDAUAR, O., Direito Administrativo moderno. – 18 ed. Ver.e atual. São Paulo, 2014. MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro, 42ª Ed, Malheiros 2016 MELLO, C. A. B. de, Curso de Direito Administrativo, 26ª Ed, , São Paulo: Editora: Malheiros2008. PRADO, L. R. Curso de direito penal brasileiro: volume1 - geral: arts. 1º a 120. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006 SILVA, J. A. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2007 ZOCKUN, M. Responsabilidade Patrimonial do Estado. São Paulo: Malheiros, 2010 ZOCKUN. C Z.. Da intervenção do Estado no domínio social. Editora Malheiros. 2009
Portuguese Abstract: Esta monografia tem por finalidade examinar o modelo jurídico brasileiro para a responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de rebelião nos presídios. Em que pese o dever do estado em tutelar os apenados, cumulado com a perspectiva de que nos casos de insurgência os detentos causam danos a si mesmos, a agentes públicos ao patrimônio público além de violar a legislação. Pretende-se discutir a origem e as mutações instituto da responsabilidade civil extracontratual no Brasil, Toda a pesquisa foi realizada com o amparo em pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na legislação, doutrina e jurisprudência.
Abstract: This monograph aims to examine the Brazilian legal model for the extracontractual civil liability of the state in cases of rebellion in prisons. Regardless of the state's duty to protect the victims, combined with the prospect that in cases of insurgency the detainees cause damage to themselves, public officials to public patrimony in addition to violating the legislation. It is intended to discuss the origin and mutations institute of extracontractual civil liability in Brazil. All research was carried out with the support in bibliographical and documentary research, with emphasis on legislation, doctrine and jurisprudence.
Cette monographie vise à examiner le modèle juridique brésilien de la responsabilité civile extracontractuelle de l'État en cas de rébellion dans les prisons. Indépendamment du devoir de l'État de protéger les victimes, combiné avec la perspective que dans les cas d'insurrection les détenus se causent des dommages à eux-mêmes, les fonctionnaires publics au patrimoine public en plus de violer la législation. Il est prévu de discuter de l'origine et des mutations institut de la responsabilité civile extracontractuelle au Brésil. Toutes les recherches ont été menées avec le soutien de la recherche bibliographique et documentaire, en mettant l'accent sur la législation, la doctrine et la jurisprudence.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6140
Other Identifiers: 20162012689
Appears in Collections:Direito Administrativo

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