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Title: O DESFAZIMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VÍCIO DE LEGALIDADE
Authors: Maurício, Rondinely Carlos de Carvalho
Keywords: invalidação;convalidação
Issue Date: 23-Jan-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MAURÍCIO, Rondinely Carlos de Carvalho. O desfazimento de atos administrativos eivados de vício de legalidade. 2017. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-graduação em direito administrativo). Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: A presente monografia tem por objetivo abordar as formas de desfazimento de atos administrativos, com vista à restauração da legalidade, quando da incidência de vício sanáveis ou insanáveis que afetem ou comprometam a sua permanência no ordenamento jurídico. O estudo será iniciado com a conceituação acerca do preceito fundamental de legalidade administrativa e do que vem a ser ato administrativo. Logo após, serão abordadas questões relativas à sua existência, validade e eficácia no campo jurídico, além dos atributos, requisitos e elementos constitutivos que contemplam a sua estrutura. A partir daí, serão elencados os pressupostos condicionantes da legalidade do ato e as hipóteses em que tais pressupostos são acometidos por vício. Para dar início ao tema central tratado no trabalho, será apresentada a teoria das nulidades no direito administrativo brasileiro e, só então, serão discutidas as formas de invalidação (judicial e administrativa) e a convalidação.
Abstract: This monograph is to address the ways in which administrative acts can be discontinued, with a view to restoring legality, when the incidence of addiction that is either healable or insurmountable affects or jeopardizes its permanence in the legal system. The study will begin with the conceptualization about the fundamental precept of administrative legality and what becomes administrative act. Subsequently, issues related to its existence, validity and effectiveness in the legal field will be addressed, as well as the attributes, requirements and constitutive elements that contemplate its structure. From that point on, the presuppositions conditioning the legality of the act and the hypotheses in which such assumptions are affected by addiction will be listed. To begin the central theme discussed in the paper, the theory of nullities in Brazilian administrative law will be presented and only then will the forms of invalidation (judicial and administrative) and validation be discussed
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6131
Other Identifiers: 20162013149
Appears in Collections:Direito Administrativo

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Monografia - Especialização - Direito Administrativo - RONDINELY.pdfMonografia apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito da UFRN, como requisito para a obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, sobre o desfazimento de atos administrativos eivados de vício de legalidade16.56 MBAdobe PDFThumbnail
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