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Title: ANÁLISE DO TERMO FINAL DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA
Authors: Greenwood, Hellen
Keywords: Termo final de vigência;Contratos Administrativos;Lei de Licitaçõe
Issue Date: 14-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: GREENWOOD, Hellen Joy Barroca. ANÁLISE DO TERMO FINAL DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA. 2017. 56 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito Administrativo, Departamento de Direito Público, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. Disponível em: <https://monografias.ufrn.br>. Acesso em: 28 fev. 2018.
Portuguese Abstract: Trata-se de análise do termo final de vigência dos contratos administrativos para execução de obra, avaliando-se se o que deve reger esse tópico é o decurso do tempo ou a entrega do objeto. Justifica-se a preocupação porque, a depender de qual seja o critério adotado, o contrato pode se dar por encerrado ou ser passível de prorrogação – e isso, por sua vez, terá o condão de evitar ou não uma nova licitação para a consecução do objeto contratado. Após a introdução e um estudo inicial sobre contratos administrativos e a lei de licitações (Lei Federal nº 8.666/93), diferencia-se o contrato de execução de obra do contrato de prestação de serviços e passa-se às categorias correlatas ao problema central, como aditivo, prorrogação de vigência e controle judicial dos atos administrativos. Em seguida terminando o itinerário teórico pelo debate principal, entre decurso do tempo e entrega do objeto quando se fala em duração dos contratos administrativos, seguem-se as conclusões, em especial, a de que, valendo o critério de entrega do objeto, a consecução dos contratos de execução de obra se torna mais prática e funcional sem, ao mesmo tempo, contrariar do que diz o ordenamento jurídico vigente.
Abstract: It is an analysis of the final term of validity of the administrative contracts for execution of work, evaluating if what must govern this topic is the course of time or the delivery of the object. The concern is justified because, depending on the criterion adopted, the contract may be terminated or may be extended - and this, in turn, will have the effect of avoiding a new bid for the contracted object. After the introduction and an initial study on administrative contracts and the law of bidding (Federal Law no. 8.666 / 93), the contract of execution of work of the contract of service provision is differentiated and it is transferred to categories related to the central problem, as additive, extension of validity and judicial control of administrative acts. Then, ending the theoretical itinerary by the main debate, between the course of time and delivery of the object when talking about the duration of administrative contracts, the conclusions are followed, in particular, that, using the criterion of delivery of the object, the achievement of the works execution contract becomes more practical and functional without, at the same time, contradicting what the current legal system says.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6129
Other Identifiers: 20162012885
Appears in Collections:Direito Administrativo

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