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Title: A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado frente à negligência da Administração Pública no âmbito das Medidas Socioeducativas
Authors: Andrade, Marcella Caroline Pinheiro de
Keywords: Administração Pública;Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;Medidas Socioeducativas;Infratores
Issue Date: 4-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ANDRADE, Marcella Caroline Pinheiro de. A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado frente à negligência da Administração Pública no âmbito das Medidas Socioeducativas. 2017. 59 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. Cap. 9.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar a negligência por parte dos entes estatais no que cerne a aplicação de medidas socioeducativas de adolescentes infratores, não apenas no âmbito das medidas em si, como também a ausência por meio da omissão da Administração Pública na efetivação de direitos fundamentais das crianças e adolescentes de nosso país, o que acaba contribuindo para o grande índice de jovens envolvidos na criminalidade. Tomando-se como base princípios constitucionais e também da Administração Pública, além de leis infraconstitucionais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, jurisprudência e doutrina brasileiras, analisaremos os direitos que são reservados aos nossos jovens mas que, todavia, lhes são infringidos, negligenciados e usurpados; levando-se sempre em consideração os direitos sociais e fundamentais com especialidade aos infratores. A partir do momento em que nos deparamos com a negligência estatal que, por conseguinte, gera o ferimento a um princípio da Administração Pública e a um direito fundamental destes menores, coloca-se frente à nós a necessidade de responsabilização civil extracontratual do Estado, por agir ou se omitir por diversas vezes, causando danos reparáveis, sendo em suma irreparáveis. O ente estatal deve, com isto, ser responsabilizado afim de que o dano causado seja reparado e o infrator seja assistido; aplicando-se a teoria objetiva e a teoria do risco administrativo para os casos em concreto, mesmo que a Administração Pública não tenha agido de modo a vislumbrar o fim danoso. Em virtude da possibilidade do Estado agir, através de seus agentes, de maneira ilícita, negligente, imprudente ou com imperícia, surge a necessidade de se resguardar os administrados de possíveis danos, é neste contexto que surge a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, e é também no contexto da dissertação que averiguaremos a necessidade de responsabilização estatal por seus atos omissivos ou não que acabaram gerando prejuízo aos infratores brasileiros.
Abstract: The objective of this study is to analyze the negligence on the part of the state entities in what concerns the application of socio-educational measures of adolescent offenders, not only in the scope of the measures themselves, but also the absence by means of the omission of the Public Administration in the realization of rights children and adolescents of our country, which contributes to the large number of young people involved in crime. On the basis of constitutional principles and also of the Public Administration, in addition to infraconstitutional laws such as the Statute of the Child and Adolescent, Brazilian jurisprudence and doctrine, we will analyze the rights that are reserved for our youth but which are nevertheless violated, neglected and usurped; always taking into account social and fundamental rights with special regard to juvenile offenders. From the moment we are faced with the state negligence which, consequently, creates the injury to a principle of Public Administration and a fundamental right of these minors, we face the need for extracontractual civil liability of the State, for act or omit it several times, causing reparable damages, being in short irreparable. The state entity must, therefore, be held liable for the damage caused to be repaired and the minor offender to be assisted; applying the objective theory and the theory of administrative risk for the specific cases, even though the Public Administration has not acted in order to envisage the harmful end. Due to the State's ability to act, through its agents, in an illicit, negligent, reckless or impervious manner, there is a need to protect the administrators from possible damages, in this context the State's Extra-contractual Civil Liability arises, and it is also in the context of the dissertation we will find out the need for state accountability for their omissive acts or not, which ended up causing harm to the Brazilian offenders.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6128
Other Identifiers: 20162013069
Appears in Collections:Direito Administrativo

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