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Title: A função do planejamento art.174 da Constituição Federal de 1988, no setor elétrico: Determinante ou Indicativo
Authors: Lisboa, Thays Gorgônio
Keywords: Planejamento;Setor elétrico
Issue Date: 15-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LISBOA, Thays Gorgônio. A função do planejamento do art.174 da Constituição Federal de 1988, no setor Elétrico: Determinante ou Indicativo. 2017. 34 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. Cap. 6.
Portuguese Abstract: O trabalho teve a finalidade examinar a função do planejamento nos serviços estatais com o embasamento do art.174, da Constituição Federal, tendo como enfoque a energia elétrica. Com a análise até o Estado regulador como protagonista, assim como a prestação do serviço atual.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6125
Other Identifiers: 20162013040
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