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Title: O Regime Jurídico aplicável À EBSERH pela prestação de Serviços Públicos
Authors: Lopes, Marcela Jácome
Keywords: EBSERH;EBSERH;empresa pública;public company;atividade econômica;economic activity;serviços públicos;public services
Issue Date: 18-Jan-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LOPES, Marcela Jácome. O Regime Jurídico aplicável à EBSERH pela prestação de Serviços Públicos. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós Graduação em Direito Administrativo), Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O presente trabalho teve como objetivo abordar o regime jurídico aplicado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, uma empresa pública federal, cuja criação foi autorizada pela Lei Federal nº 12.550/2011 e que tem como função social a prestação de serviços públicos em saúde e educação. Foi feita uma análise da evolução do conceito de empresa pública no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque constitucional e infra legal, consubstanciado na Lei Federal nº 13.303/2016, chamada Lei das Estatais. Posteriormente, também foram abordados os conceitos de exploração de atividade econômica em sentido amplo, atividade econômica em sentido estrito e de prestação de serviços públicos. Em ato contínuo, foi feita uma contextualização com os fatos que antecederam a sua criação, por meio da reprodução de dados extraídos de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 4895, a qual questiona a constitucionalidade da sua lei instituidora. Ao final, observou-se que a EBSERH, tal qual as demais empresas públicas brasileiras, ostenta um regime jurídico híbrido, com aplicação de normas de direito público e normas de direito privado. Dessa forma, conclui-se que não há incongruência na persecução de serviços públicos sociais por uma entidade com personalidade de direito privado, o que está em conformidade com a disciplina constitucional.
Abstract: The aim of this study was to approach the legal regime applied to the Brazilian Hospital Services Company - EBSERH, a federal public company, which creation was authorized by Federal Law number 12.550/2011 and which has social function to provide public services in health and education. The evolution of the concept of public company in the Brazilian legal system was evaluated with a constitutional and infralegal approach, based on Federal Law number 13.303/2016, known as the State Law. Subsequently, the concepts of economic activity exploration in the broad sense, economic activity in the strict sense and public service provision were also discussed. Immediately thereafter, the facts that preceded its creation was contextualized through the reproduction of data extracted from audits carried out by the Federal Court of Accounts and the Direct Action of Unconstitutionality - ADIN nº 4895, which questions the constitutionality of its law. Therefore, it was observed that EBSERH, as other Brazilian public companies, has a hybrid legal regime, based on public law norms and rules of private law. Thus, it is concluded that there is no inconsistency in the pursuit of public social services by an entity with a personality of private law, which is in conformity with constitutional discipline.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6124
Other Identifiers: 20162013318
Appears in Collections:Direito Administrativo

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