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Title: O direito administrativo sancionador e o princípio da culpabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas
Authors: Cortez, Danielle Martins da Câmara
Keywords: Tribunal de Contas; Direito Administrativo Sancionador; Princípio da Culpabilidade; aplicabilidade;Court of Accounts; Court of Audits; Administrative Law Sanctioning; Principle of guilt; applicability
Issue Date: 6-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CORTEZ, Danielle Martins da Câmara. O Direito Administrativo Sancionador e o Princípio da Culpabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas. 2017. 64 f. Monografia (Especialização) - Programa de Pós-Graduação em Direito Administrativo, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O trabalho apresenta um estudo acerca da incidência do Direito Administrativo Sancionador, em especial, o princípio da culpabilidade nos processos dos Tribunais de Contas. Veremos que o Tribunal de Contas apesar de exercer função administrativa, não está vinculado a nenhum dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), considerando tratar-se de um órgão independente e autônomo instituído pela própria Constituição Federal. Foi estudando a natureza jurídica das funções desempenhadas pelas Cortes de Contas, a partir de decisões e discussões acerca da aplicabilidade ou não da lei de processo administrativo (lei 9784/99), que concluímos ser um órgão que detém o poder punitivo na medida em que o Tribunal aplica sanções administrativas aos infratores que gerem a coisa pública, ou que utilizam, arrecadam, guardam, administram dinheiro, bens e valores públicos, por inobservar os ditames legais, visando além de impedir a ocorrência de novas condutas ilícitas, intimidar outros que não sofreram ainda a penalidade, a agir de acordo com os ensinamentos da lei. O Direito Administrativo Sancionador que é ao mesmo tempo o poder que a administração pública tem de aplicar sanções se fundamentando no Poder-Dever de punir do Estado em prol do interesse geral, o Direito também limita e controla tal poder sancionatório, através de garantias estabelecidas em regras e princípios, visando conter os excessos praticados no exercício do poder. Portanto, entendemos que o Tribunal de Contas no exercício de seu poder de punir deve sujeitar-se ao regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador, resguardando aos demandados a incidência dos seus princípios constitucionais como o da legalidade, da tipicidade, da irretroatividade, da culpabilidade, do non bis in idem, do devido processo legal. Apesar da divergência existente no tocante a observância ou não do princípio da culpabilidade no processo administrativo sancionador, ou seja, da necessidade de analisar o dolo e a culpa em sentido estrito da conduta praticada pelo sujeito, chegamos à conclusão que tal princípio se faz presente nos processos em que o Estado aplica sanção administrativa, inclusive no âmbito dos Tribunais de Contas na ocasião de seu julgamento.
Abstract: This paper presents a study about the incidence of Sanctioning Administrative Law, in particular, the principle of guilt in the Courts of Accounts processes. We will verify that the Court of Accounts, despite exercising an administrative function, is not bound to any of the three branches of government (Executive, Legislative and Judicial), considering it to be an independent and autonomous body established by the Federal Constitution itself. By studying the legal nature of the functions performed by the Courts of Accounts, based on decisions and discussions about the applicability or not of the administrative process law (Law 9784/99), we conclude those courts to be a body that holds the punitive power as it applies administrative sanctions to offenders who manage public affairs, or who use, collect, store, administer public money, goods and values, for not observing legal provisions, in addition to preventing the occurrence of new illicit conduct, intimidating others who have not been penalized, to act in compliance with the requirements of the law. The Sanctioning Administrative Law, which is at the same time the power that the public administration has to apply sanctions based on the Authority-Duty to punish the State for the general interest, is also limited and controlled by the Law, through guarantees established in rules and principles, in order to contain the excesses practiced in the exercise of power. Therefore, we understand that the Court of Accounts in the exercise of its power to punish should be subject to the legal regime of Administrative Sanctioning Law, assuring defendants the incidence of their constitutional principles such as legality, typicality, non-retroactivity, guilt, of non bis in idem, due process of law. In spite of the divergence that exists regarding the observance or not of the principle of culpability in the sanctioning administrative process, that is, of the need to analyze the fraud and guilt in the strict sense of the conduct practiced by the subject, we come to the conclusion that this principle is present in the cases in which the State imposes administrative sanction, including within the scope of the Courts of Accounts at the time of its judgment.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6122
Other Identifiers: 20162013004
Appears in Collections:Direito Administrativo

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