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Title: Autonomia e Discricionariedade do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial
Authors: Bezerra, Edja Rodrigues
Keywords: Ministério Público;Polícia;Autonomia e Discricionariedade
Issue Date: 13-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BARROSO, Darlan; JUNIOR, Marco Antônio Araújo. Vade Mecum: Legislação selecionada para OAB e Concursos. 8ª ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. BRENE, Cleyson; LÉPORE, Paulo. MANUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL: Teoria e Prática. Editora Jus PODIVM, 2013 COSTA JÚNIOR, Dijosete Veríssimo da. A Atuação do Ministério Público na Ação Popular. 1ª ed. – Natal/RN: EFE TRÊS – D Publicações Jurídicas Ltda, 2006. FORTINI, Cristiana; IVANEGA, Miriam Mabel. Mecanismos de Controle Interno e sua Matriz Constitucional: Um Diálogo entre Brasil e Argentina. 1ª ed. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum, 2012. GRECO, Rogério. Atividade Policial: Aspectos penais, processuais penais, administrativo e constitucionais. 3ª ed. revista e atualizada – Niterói/RJ: Editora Impetus, 2011. KERCHE, Fábio. Autonomia e Discricionariedade do Ministério Público. Dados - Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 50, n. 2, p.259-279, out. 2007. Disponível em: www.saelo.br/pdf/dados/v50n2/a02v50n2. Acesso em: 13 out.2017 KERCHE, Fábio. O MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL: RELEVÂNCIA, CARACTERÍSTICAS E MA AGENDA PARA O FUTURO. Revista USP, São Paulo, n. 101, p.13-120, maio 2014. Disponível em: www.reistas.usp.br/revusp/article/viecuFile/87818/90740. Acesso em: 18 out.2017 MACHADO, Bruno Amaral. MINISTÉRIO PÚBLICO: Organização, Representação e Trajetória. 1ª ed. – Curitiba: Editora Juruá, 2007. MARINELA, Fernanda. DIREITO ADMINISTRATIVO. 7ª ed. rev., ampl. e atual. – Niterói/RJ: Editora Impetus, 2013. MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. 2ª ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Editora Saraiva, 1998. MAZZILLI, Hugo Nigro. O Controle externo da atividade policial. São Paulo: Justitia, 1991. 08 p. Disponível em: revistajustitia.com.br/revistas/429db4.pdf. Acesso em: 13 out.2017. MEIRELLES, Hely Lopes. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 26ª ed. – São Paulo/SP: PC Editora Ltda, 2001. ROCHA, Luiz Carlos. MANUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA: Procedimentos Policiais Civil e Federal. 1ª ed. – Bauru/SP: Editora EDIPRO, 2002. SILVA, Luiz Gilmar. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal. 1ª ed. – Curitiba: Artes & Textos, 1995. SOUZA, João Ricardo Carvalho de. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. Câmara Deputados, Brasília - DF, p.01-13, jun. 2001. Disponível em: File///J:/controle-policial-souza.pdf. Acesso em: 13 out.2017.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem o escopo de analisar a discricionariedade e autonomia do Ministério Público no controle externo da atividade polícia. De sua clássica função de “fiscal da lei”, o órgão ministerial adquire posição de destaque com o advento da Constituição de 1988. Esta, por sua vez, atribuiu no seu art. 129, inciso VII, o controle externo da atividade policial, além de leque de atribuições que torna a instituição importante ator público na defesa da coletividade. O controle da atividade policial incide especificamente na sua atividade-fim, aquela que diz respeito a apuração das infrações penais, tendo o poder de notificação e requisição, desde que indicados os fundamentos jurídicos do pedido. No que se refere a sua função de “fiscal da lei”, o órgão ministerial tem o dever jurídico de agir quando verificada alguma irregularidade ou ilegalidade, o que deve ser prontamente comunicado ao órgão competente para as providências cabíveis. No caso da polícia, o Ministério Público não pode intervir em toda e qualquer atividade por ela exercida, mas, especificamente, na área relacionada a apuração da materialidade e autoria delitiva, visto ser ele o destinatário da investigação criminal. Nesse campo de atuação, o Ministério Público tem um baixo grau de discricionariedade dada a indisponibilidade da propositura da ação penal pública quando presentes os elementos necessários de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia. Com relação a sua autonomia, o Ministério Público encontra-se desvinculado de qualquer dos Poderes estatais, podendo agir conforme sua convicção, que tem como limite a lei.
Abstract: The present work has the scope to analyze the discretion and autonomy of the Public Ministry in the external control of the police activity. From its classic function of "fiscal of the law", the ministerial organ acquires position of prominence with the advent of the Constitution of 1988. This, in turn, attributed in its art. 129, item VII, the external control of the police activity, as well as the range of attributions that makes the institution an important public actor in the defense of the community. The control of the police activity focuses specifically on its final activity, that which concerns the determination of criminal offenses, having the power of notification and requisition, provided that the legal grounds of the request are indicated. With regard to its function as "prosecutor of the law", the ministerial body has a legal duty to act when any irregularity or illegality is found, which should be promptly communicated to the competent body for the appropriate measures. In the case of the police, the Public Prosecutor's Office can not intervene in any activity carried out by it, specifically in the area related to the determination of materiality and delinquency, since it is the recipient of the criminal investigation. In this field of action, the Public Prosecution Service does have a low degree of discretion given the unavailability of the public prosecution when the necessary elements of authorship and materiality are present for the offer of the complaint. Regarding its autonomy, the Public Prosecutor's Office is detached from any of the State Powers, and may act according to its conviction, which is limited by law.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6121
Other Identifiers: 20162014431
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