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Title: A Conveção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão: percalços e vicissitudes para a efetivação do direito fundamental à acessibilidade
Authors: Costa, Bráulio Caio Ferreira da
Keywords: Pessoas com deficiência;Acessibilidade;Inclusão
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: COSTA, Bráulio Caio Ferreira da. A convenção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão: Percalços e vicissitudes para a efetivação do direito fundamental à acessibilidade. 2018. 58 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Direito Administrativo, Departamento de Direito Público, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, cuja força normativa no Brasil equivale à de Emenda Constitucional, instituiu uma mudança de paradigma radical e importante para o segmento das pessoas com deficiência, cujo fundamento se baseia na concepção de que a deficiência não está na pessoa, mas sim no meio em que ela se encontra. A Lei Brasileira de Inclusão, publicada em 2015, impulsionou essa mudança de paradigma e consolidou em um único diploma legal direitos importantes para o segmento. A acessibilidade, por sua vez, garante que as pessoas com deficiência a plena fruição de suas potencialidades em condições de igualdade com as demais pessoas. Dessa forma, o presente trabalho se propôs a realizar um estudo sobre a evolução paradigmática da deficiência, especialmente após a Convenção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão e os seus respectivos reflexos sobre o direito fundamental à acessibilidade, com vistas a contribuir para o conhecimento sobre o processo de inclusão de pessoas com deficiência. Trata-se de um estudo descritivo-analítico por meio de pesquisa bibliográfica. Verificou-se que a ausência de acessibilidade é uma violação pungente da igualdade, na medida em que priva as pessoas com deficiência de colocarem-se em paridade de condições com as demais pessoas. A violação do dever de acessibilidade, associada ao dolo do agente público, caracteriza improbidade administrativa e enseja maior fiscalização e intervenção judicial, o que poderia ser evitado caso houvesse formulação de ações afirmativas mais acertadas e direcionadas às necessidades desses sujeitos, com vistas à promoção de um ambiente efetivamente inclusivo para todos.
Abstract: The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, the normative force issue in Brazil is equivalent to the Constitutional Amendment, instituted a radical and important paradigm shift for the disabled segment, based on the conception of that a disability is not in the person, but in the environment in which it is found. The Brazilian Law of Inclusion, published in 2015, has boosted this paradigm shift and consolidated a single legal diploma important rights for the segment. Accessibility, in turn, ensures that as people with disabilities the full enjoyment of their potential on equal terms with other people. Thus, the present work proposes to carry out a study on the paradigmatic evolution of disability, especially after a New York Convention and the Brazilian Inclusion Law and its respective reflections on the fundamental right to accessibility, in order to contribute to the knowledge about the process of inclusion of people with disabilities. This is a descriptive-analytical study through bibliographic research. It has been found that it is an absence of accessibility and a violation of equality, as it deprives people with disabilities of putting themselves on par with other people. A process of deposit of accessibility, associated to the deceit of the public agent, characterizes administrative and industrial improbity, greater supervision and judicial intervention, which should be avoided if there were affirmative action more accurate and directed to considerable deserts, with a view to promoting an effectively inclusive environment for all.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/6118
Other Identifiers: 20162012660
Appears in Collections:Direito Administrativo

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